Motoristas terão a possibilidade de utilizar até 15 minutos de estacionamento gratuitamente em vagas rotativas pagas nas vias públicas. A projeção foi aprovada em um projeto de lei durante esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 4884/2019 propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e visa garantir a gratuidade a qualquer pessoa que permanecer na vaga de estacionamento por um período máximo de 15 minutos.
A norma se aplica a sistemas de estacionamento rotativo que foram instalados, mantidos e gerenciados por entidades do trânsito dos municípios.
Como funcionaria
Caso o projeto seja transformado em lei, as prefeituras deverão divulgar o período de gratuidade nas placas de sinalização e nos aplicativos utilizados para a cobrança do estacionamento rotativo.
Nenhuma restrição foi estabelecida quanto ao número de utilizações por placa ou diária. Eventuais regras específicas poderão ser estabelecidas em um futuro próximo.
O relator do projeto na CCJ, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um parecer favorável e realizou ajustes no texto para garantir que os municípios seriam responsáveis pela implantação, manutenção e operação dos sistemas. A regulamentação da regra seguiria sob a responsabilidade da União.
Projeto ainda precisa avançar
A resolução foi acolhida em caráter definitivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora passará à análise do Senado, a menos que seja apresentado um recurso que leve à votação direta pelo Plenário da Câmara.
Para entrar em vigor, o projeto requer aprovação do Congresso Nacional e a sanção do presidente da República.
