Quem for condenado definitivamente por maus-tratos a animais em Belo Horizonte pode ter que indenizar a Prefeitura pelos custos públicos com o atendimento e reabilitação do animal. Essa regra está prevista na Lei 12.136/2026, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (17) e já entrou em vigor.

O prefeito Álvaro Damião sancionou a norma, que nasceu de um projeto de lei apresentado pelo vereador Wanderley Porto, do PRD.

O reembolso, contudo, não será efetuado automaticamente após a detecção dos maus-tratos. A cobrança só poderá ocorrer depois de uma condenação judicial definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso.

O que será cobrado

Conforme a legislação, quem é responsável deve restituir ao tesouro público os montantes realmente desembolsados pela Prefeitura no cuidado do animal. Essa norma contempla custos com atendimento, tratamento veterinário, reabilitação e manutenção da vítima.

O projeto inicial listava despesas concretas, tais como medicamentos, exames, alimentação, transporte, hospedagem, castração e vacinação. A versão aprovada ampliou a definição das despesas passíveis de reembolso.

Os montantes integralmente quitados por outras entidades federativas não são incorporados à cobrança.

Outras punições continuam valendo

O reembolso ao erário não obsta outras penalidades que possam ser impostas àqueles que cometerem maus-tratos. A própria legislação determina que essa medida não impede a responsabilização nas esferas penal, civil ou administrativa.

O vereador Wanderley Porto, que propôs a iniciativa, afirma que a norma pretende fortalecer a política local de cuidado e bem-estar animal, além de punir quem praticar atos de crueldade.

Número de casos de maus-tratos subiu no estado

Em Minas Gerais, os registros de maus-tratos a animais cresceram 47,9% no intervalo de janeiro a novembro de 2024 e no mesmo período de 2025, de acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG).

No início de 2024, foram registradas 4.148 ocorrências nos primeiros 11 meses, enquanto no mesmo intervalo do ano seguinte a cifra atingiu 6.135.

Na capital mineira, registrou-se 334 casos de maus-tratos no ano de 2025.

No mesmo ano, o Centro de Controle de Zoonoses de Belo Horizonte acolheu 1.525 cães e 1.502 gatos.