A política de incentivos e benefícios fiscais implementada pelo governo de Minas Gerais resultou em perdas financeiras para os municípios da região, que deixaram de arrecadar aproximadamente R$ 30 bilhões entre 2020 e 2026, conforme levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM). A entidade divulgou, nesta sexta-feira (11), uma carta aberta aos candidatos ao Governo de Minas Gerais, solicitando medidas para compensar as perdas financeiras.

De acordo com a AMM, o Estado deixou de arrecadar R$ 90,4 bilhões através do ICMS e R$ 12 bilhões do IPVA durante o período. Como 25% da arrecadação do ICMS e 50% da arrecadação do IPVA são destinados constitucionalmente aos municípios, a associação estima que cerca de R$ 28,6 bilhões deixaram de chegar aos cofres municipais.

Benefício para uma cidade, impacto em todas

O presidente da AMM, Lucas Vieira, admitiu que os incentivos fiscais podem auxiliar na atração de empresas e na criação de empregos e renda. No entanto, Vieira destaca que a política precisa levar em conta os efeitos sobre demais municípios.

Não resulta nada trazer a empresa com a isenção fiscal e essa isenção fiscal gerar prejuízo para todos os municípios de Minas Gerais.

De acordo com Lucas, uma empresa que obtenha benefícios em um certificado município pode influenciar na arrecadação de outras prefeituras, uma vez que parte dos impostos é repartida entre os entes federativos.

A AMM menciona Iguatama como um exemplo, um município com aproximadamente 7 mil habitantes. De acordo com o presidente da entidade, essa localidade deixou de receber cerca de R$ 18 milhões devido às renúncias fiscais durante o período analisado, sem ter sido beneficiada por uma empresa.

Para a associação, o problema radica na situação onde os pequenos municípios, que não necessariamente se beneficiam dos investimentos atraídos por incentivos fiscais, acabam também suportando uma parcela da queda nas receitas.

Saúde é área mais pressionada

Questionado sobre quais são as áreas mais afetadas pela dificuldade de arrecadação, Lucas apontou a saúde como a principal. Ele enfatizou que 'essa, com certeza, é a área mais apertada. É a área que mais exige recursos do município, é a que mais exige recursos da comunidade e é a que tem custos mais elevados para o governo', destacou.

A entidade defende que os municípios que não recebem os investimentos decorrentes dos incentivos fiscaais sejam compensados pelas perdas de receita. 'Não queremos que acabem com as isenções fiscais. Queremos que os municípios que também são afetados e não têm investimento, não têm atração de investimentos, sejam compensados', afirmou o presidente.

AMM cobra respostas dos candidatos

A documentação publicada nesta sexta-feira (11) é dirigida aos candidatos ao governo de Minas e apresenta demandas em relação à política de renúncia fiscal. Entre as exigências da AMM, estão:

  • Análise das leis relacionadas à renúncia fiscal, incluindo a avaliação de impacto econômico
  • Mecanismos de compensação aos municípios;
  • Transparência e controle social dos incentivos;
  • Involucro das cidades nos processe que influenciam seus ganhos financeiros.

Lucas informou que a AMM chegou a apresentar os dados ao então governador Romeu Zema, contudo, não obteve resposta sobre as possíveis medidas para enfrentar as perdas apontadas pela autarquia. 'Se havia algum plano, alguma coisa a ser feita, ficamos sem resposta', afirmou.

Incentivos devem mudar a partir de 2029

Lucas mencionou alterações previstas para o sistema tributário a partir de 2029. De acordo com ele, a proximidade do encerramento dos incentivos atuais, como são praticados, reforça, na avaliação da entidade, a importância de discutir a política fiscal antes desse prazo.

De acordo com o presidente da AMM, uma eventual revisão das renúncias nos próximos anos não levaria necessariamente a saída de empresas de Minas Gerais, já que os custos associados à transferência de operações para outros estados seriam significativos.

A associação argumenta que não está contra a atração de investimentos, mas defende que os benefícios resultantes sejam precedidos por medidas que minimizem os impactos negativos nas cidades que não conseguem atraírem novos empreendimentos.

Procurada pelo relatório, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais emitiu uma nota afirmando que o benefício já existia para o setor e que as demandas apresentadas por prefeitos em reunião ainda estão sob análise.

A pasta declarou, também, que os benefícios fiscais operam de acordo com critérios técnicos e legais, sem conceder tratamento especial à estrutura societária, e visam fomentar a economia, preservar postos de trabalho e estimular investimentos. Confira a íntegra da nota:

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) anuncia que os benefícios tributários oferecidos pelo Estado obedecem a critérios técnicos e legais estabelecidos pela legislação em vigor. Esses benefícios são avaliados por servidores qualificados, que se baseiam em critérios objetivos relacionados ao setor econômico, às operações realizadas e ao adequado enquadramento nas hipóteses legais aplicáveis.

No caso em questão, trata-se de benefício fiscal associado a instrumento tributário já existente e que estava em vigor para o segmento econômico em questão, sem qualquer diferenciamento em razão da estrutura societária da empresa ou da situação de seus acionistas. As avaliações e decisões administrativas seguem os mesmos procedimentos adotados para todos os contribuintes que atendem aos requisitos legais.

A atribuição de isenções fiscais faz parte da estratégia de desenvolvimento econômico implementada em Minas Gerais, conforme a legislação fiscal estadual e as normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. Seus principais propósitos são estimular a atividade econômica, preservar a capacidade competitiva das empresas localizadas no Estado, preservar postos de trabalho e fomentar investimentos.

Quanto às contrapartidas, os instrumentos dessa natureza têm como objetivo principal promover a manutenção da atividade econômica, a arrecadação de recursos públicos e a criação de postos de trabalho, levando em consideração as condições e exigências previstas nos respectivos atos normativos e administrativos aplicáveis a cada situação específica.

Com referência à reunião ocorrida, o Estado comunica que as solicitações dos prefeitos estão passando por uma avaliação.