A Assembleia Municipal de Belo Horizonte (AMBH) deu o primeiro passo em sua aprovação, na tarde desta quinta-feira (10), ao projeto que proíbe a presença de ‘flanelinhas’ nas vias e espaços públicos da cidade. A sessão ocorreu em uma votação que contou com 31 votos a favor e sete contrários.

O Projeto de Lei 702/2026, proposto pelo vereador Sargento Jalyson, estabelece uma multa de R$ 1 mil para quem for flagrado em prática da atividade em questão. Em caso de reincidência, a multa será dobrada para R$ 2 mil.

O que será proibido?

O texto define como 'flanelinha' qualquer indivíduo que aborde, cause constrangimento, solicite, exijam, receba ou tente receber dinheiro ou vantagens para vigiar veículos, reservar vagas públicas ou condicionar a permanência do carro estacionado ao pagamento.

A norma abrange também os lavadores de veículos regularizados pelo município que utilizem essa estratégia. Nestes casos, além da multa, a ocorrência pode ser informada ao órgão municipal responsável, que poderá instaurar um procedimento administrativo contra o profissional.

O plano prevê que a Guarda Civil Municipal possa realizar a fiscalização e aplicar as penalidades. O Executivo poderá também estabelecer acordos e convênios com órgãos estaduais de segurança pública para contribuir nas ações.

Atividade já não é permitida em BH

A legislação municipal de Belo Horizonte não impõe licenciamento para a atividade de guardador de veículos em logradouros públicos. No entanto, a norma estipulada prevê que os agentes municipais de trânsito auxilienem órgãos de segurança pública no combate ao exercício ilegal dessa atividade.

De acordo com o criador do projeto, a ideia visa combater as cobranças ilegais relacionadas ao uso de vagas públicas e situações que envolvem constrangimento para motoristas.

Projeto ainda será votado

Com a aprovação em primeiro turno, o texto é encaminhado às comissões da Câmara para avaliação de possíveis emendas. Posteriormente, a proposta retorna ao Plenário para uma votação em segundo turno.

Se aprovado nesta etapa, o projeto prossegue para as fases seguintes, até chegarmos ao momento da sanção.